AREsp 1940620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, a pretensão recursal esbarrava na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve omissão incidente (art.1022 NCPC). O tribunal entendeu que o dano moral na hipótese é in re ipsa e que a fixação dos honorários com base no valor da condenação observou o art.85, §2º do CPC, além de que a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do aresto, atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: EDUARDO PEREIRA LOPES NETO EIRELI (EDUARDO); Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Réu: RECICLABR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Sustação De Protesto Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte) E Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Sustação De Protesto, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Sustação De Protesto Dano Moral Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA LOPES NETO EIRELI (EDUARDO)

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

RECICLABR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Sustação De Protesto Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte) E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e prova da suspensão de expediente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 NCPC)
  3. 3 fixação e majoração do dano moral e necessidade de prova (art. 944 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, a pretensão recursal esbarrava na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve omissão incidente (art.1022 NCPC). O tribunal entendeu que o dano moral na hipótese é in re ipsa e que a fixação dos honorários com base no valor da condenação observou o art.85, §2º do CPC, além de que a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do aresto, atraindo a Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.