AREsp 1850946 - DECISAO

AREsp 1850946 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este concluiu pela idoneidade das cobranças e pela manutenção dos protestos; não se pode presumir deficiência de fundamentação apenas por decisão contrária aos interesses da parte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Agravante: FIBRA NEGÓCIO SEGURANÇA LTDA; Agravante: GARRA ESCOLTA VIGILÂNCIA ESEGURANÇA LTDA; Apelada: Localiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Revisão De Cobranças, Contrato De Locação De Veículos, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sustação De Protesto Revisão De Cobranças Contrato De Locação De Veículos Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

FIBRA NEGÓCIO SEGURANÇA LTDA

Agravante

GARRA ESCOLTA VIGILÂNCIA ESEGURANÇA LTDA

Agravante

Localiza

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão quanto à alegada distorção de valores protestados
  2. 2 idoneidade das cobranças e manutenção dos protestos e da caução
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este concluiu pela idoneidade das cobranças e pela manutenção dos protestos; não se pode presumir deficiência de fundamentação apenas por decisão contrária aos interesses da parte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para 11% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa atualizado.