AREsp 1922857 - DECISAO

AREsp 1922857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão da instância ordinária no âmbito deste recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LATINA CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Teoria Da Imprevisão/onerosidade Excessiva, Pandemia Covid 19, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Sustação De Protesto Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Teoria Da Imprevisão/onerosidade Excessiva Pandemia Covid 19 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LATINA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 apreciação dos requisitos para concessão de tutela de urgência/antecipação de tutela
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão/onerosidade excessiva em face da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão da instância ordinária no âmbito deste recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.