AREsp 1947821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a acolhida da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova de que o nome do recorrente permaneceu em cadastros de inadimplentes após a aceitação da consignação em pagamento, além de existir precedente de condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, o que implicaria bis in idem caso houvesse nova indenização.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Dano Moral, Alienação Fiduciária, Consignação Em Pagamento, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Busca E Apreensão, Ônus Da Prova, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Sustação De Protesto Dano Moral Alienação Fiduciária Consignação Em Pagamento Cadastros De Proteção Ao Crédito Busca E Apreensão +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e responsabilidade por nova inscrição
  2. 2 ônus da prova sobre manutenção do nome em cadastros após aceitação da consignação
  3. 3 preclusão e efeitos da extinção da ação de busca e apreensão por ausência de notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a acolhida da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova de que o nome do recorrente permaneceu em cadastros de inadimplentes após a aceitação da consignação em pagamento, além de existir precedente de condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, o que implicaria bis in idem caso houvesse nova indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa
  • Publique-se