AREsp 1942455 - DECISAO

AREsp 1942455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à antecipação dos efeitos da tutela, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar. Manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: LATINA CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Sustação De Protesto Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LATINA CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 317, 393 e 478 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão/oneriosidade excessiva em razão da pandemia (Covid-19)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à antecipação dos efeitos da tutela, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode prosperar. Manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.