AREsp 1940620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; aplicou-se também o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: EDUARDO PEREIRA LOPES NETO EIRELI (EDUARDO); Réu: BANCO SANTANDER S.A. (BANCO); Recorrente/agravante: RECICLABR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (RECICLABR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Sustação De Protesto Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sustação De Protesto, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Sustação De Protesto Danos Morais Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

EDUARDO PEREIRA LOPES NETO EIRELI (EDUARDO)

Autor

BANCO SANTANDER S.A. (BANCO)

Réu

RECICLABR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (RECICLABR)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Sustação De Protesto Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC/Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência (reexame de prova)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; aplicou-se também o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.