REsp 1829176 - DECISAO

REsp 1829176 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há contradição entre a limitação contratual da responsabilidade da BRASILSAT e a condenação solidária ao pagamento integral do crédito, porque a responsabilidade solidária foi reconhecida e a BRASILSAT ficou limitada, na relação interna, ao valor estipulado contratualmente podendo exercer regresso; assim, o protesto foi considerado regular e as alegações de sucumbência recíproca e culpa exclusiva de terceiro não foram acolhidas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor Da Ação Cautelar E Recorrente No Recurso Especial: BRASILSAT HARALD S.A.; Réu Na Ação Cautelar E Autora Da Ação De Cobrança: GLOG TRANSPORTES LTDA.; Réu Na Ação De Cobrança: OI Móvel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sustação De Protesto, Ação De Cobrança, Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva De Terceiro, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Contrato De Transporte, Protesto De Duplicata
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Carga Direito Tributário Sustação De Protesto Ação De Cobrança Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva De Terceiro +4 more

Case Brief

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Parties

BRASILSAT HARALD S.A.

Autor Da Ação Cautelar E Recorrente No Recurso Especial

GLOG TRANSPORTES LTDA.

Réu Na Ação Cautelar E Autora Da Ação De Cobrança

OI Móvel S.A.

Réu Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possível contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à limitação contratual da responsabilidade e condenação solidária pelo valor integral
  2. 2 regularidade do protesto de duplicata pelo valor integral diante da condenação em juízo
  3. 3 configuração de sucumbência recíproca ante limite contratual reconhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há contradição entre a limitação contratual da responsabilidade da BRASILSAT e a condenação solidária ao pagamento integral do crédito, porque a responsabilidade solidária foi reconhecida e a BRASILSAT ficou limitada, na relação interna, ao valor estipulado contratualmente podendo exercer regresso; assim, o protesto foi considerado regular e as alegações de sucumbência recíproca e culpa exclusiva de terceiro não foram acolhidas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.