REsp 2083797 - DECISAO

REsp 2083797 - DECISAO

Havendo prova de que a retirada do protesto na véspera do vencimento e da propositura da ação, não comunicada à autora, foi a causa do ajuizamento, aplica-se o §10 do art.85 do CPC/2015 com base no princípio da causalidade, impondo-se à parte que deu causa ao processo o pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALMEIDA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Sustação De Protesto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Sustação De Protesto Danos Morais Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMEIDA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus sucumbencial na hipótese de perda superveniente do objeto
  2. 2 qual parte deu causa ao ajuizamento do processo
  3. 3 dever de diligência da parte autora em consultar o ofício de protesto antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a retirada do protesto na véspera do vencimento e da propositura da ação, não comunicada à autora, foi a causa do ajuizamento, aplica-se o §10 do art.85 do CPC/2015 com base no princípio da causalidade, impondo-se à parte que deu causa ao processo o pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.