REsp 1998920 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada que a dívida/multa era inexigível e que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e o protesto eram ilícitos; as questões técnicas relativas aos laudos periciais foram examinadas em ação conexa e não foram prequestionadas nestes autos, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas n.ºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF; em face da suficiência da fundamentação adotada pelo TJPR e dos limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria de fundo, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autora/recorrida: PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (PERÓXIDOS DO BRASIL); Ré/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (WHITE MARTINS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sustação De Protesto, Inscrição Em Cadastros Negativos, Contrato De Fornecimento De Gás Nitrogênio Líquido, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudos Periciais
Processual Civil Direito Civil Sustação De Protesto Inscrição Em Cadastros Negativos Contrato De Fornecimento De Gás Nitrogênio Líquido Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Laudos Periciais

Case Brief

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Parties

PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (PERÓXIDOS DO BRASIL)

Autora/recorrida

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (WHITE MARTINS)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prequestionamento de questões técnicas
  3. 3 inexigibilidade da dívida/multa contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada que a dívida/multa era inexigível e que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e o protesto eram ilícitos; as questões técnicas relativas aos laudos periciais foram examinadas em ação conexa e não foram prequestionadas nestes autos, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas n.ºs 211 do STJ e 282 e 356 do STF; em face da suficiência da fundamentação adotada pelo TJPR e dos limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria de fundo, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido