AREsp 2506360 - DECISAO

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Conhecer dos agravos mas não conhecer dos recursos especiais porque modificar o decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorar honorários recursais em 5% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante; Parte Autora: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.; Ré; Reconvinda: JD DIAS REBOQUES LTDA; Agravante; 2ª Ré: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Sustação De Protesto, Nulidade De Títulos (duplicatas), Reexame De Fatos E Provas, Teoria Da Aparência, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Cambiário Sustação De Protesto Nulidade De Títulos (duplicatas) Reexame De Fatos E Provas Teoria Da Aparência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Agravante; Parte Autora

JD DIAS REBOQUES LTDA

Ré; Reconvinda

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA

Agravante; 2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 validade do aceite em duplicata assinado por funcionário sem poderes expressos
  3. 3 necessidade de comprovação de negócio jurídico subjacente para validade da duplicata

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos mas não conhecer dos recursos especiais porque modificar o decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorar honorários recursais em 5% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos
  • Majoração dos honorários recursais em 5% (art. 85, § 11, CPC)