AREsp 2580408 - DECISAO

AREsp 2580408 - DECISAO

O relator negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de prova de negócio jurídico que justificasse as duplicatas, caracterizando o protesto e a inscrição em órgão de proteção ao crédito como indevidos; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou excessivo, não ensejando intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS FREITAS LTDA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Relator Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Protesto De Títulos, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Duplicata Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Comercial Direito Do Consumidor Sustação De Protesto Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Protesto De Títulos Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Duplicata Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS FREITAS LTDA

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Relator Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de negócio jurídico subjacente à emissão de duplicatas
  2. 2 responsabilidade da cedente e da cessionária por cobrança/protesto de título sem causa
  3. 3 possibilidade de modificação do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de prova de negócio jurídico que justificasse as duplicatas, caracterizando o protesto e a inscrição em órgão de proteção ao crédito como indevidos; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou excessivo, não ensejando intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.