AREsp 2657481 - DECISAO

AREsp 2657481 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando a efetiva desnecessidade de reexame de provas, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ORION TRANSPORTES LTDA; Agravada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Sustação De Protesto Inexigibilidade De Título Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORION TRANSPORTES LTDA

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não demonstrando a efetiva desnecessidade de reexame de provas, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.