AREsp 2223838 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o recurso especial não atacou especificamente a fundamentação do acórdão (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Títulos, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Ação Cautelar De Sustação De Protesto Duplicatas Mercantis Sustação De Protesto Inexigibilidade De Títulos Ônus Da Prova Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada (arts. 489, §1º, III e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto à causa debendi dos títulos (art. 371 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o recurso especial não atacou especificamente a fundamentação do acórdão (incidindo a Súmula n. 283 do STF) e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.