REsp 1810446 - DECISAO

REsp 1810446 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrido: Zamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Sustação De Protesto, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Protesto De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Câmbio, Caução/contracautela
Processo Civil Direito Cambial Direito Empresarial Sustação De Protesto Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Protesto De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Câmbio Caução/contracautela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Zamin

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 exigência de caução/contracautela para sustação de protesto
  3. 3 caráter executivo do contrato de câmbio e requisitos do título executivo (art. 784 do CPC)