AREsp 2362988 - DECISAO

AREsp 2362988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão porquanto o tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos arguídos; determinou-se que a declaração de inexigibilidade do crédito e a conclusão de inexistência de prova do segundo contrato não podem ser modificadas em recurso especial por envolverem reexame de fatos e interpretação contratual vedados, e que eventual abusividade de cláusulas deve ser discutida em ação específica; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: TEUZ CONSTRUÇÃO E REFORMAS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Indenização Por Dano Moral, Omissão (embargos De Declaração), Inadmissibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Sustação De Protesto Indenização Por Dano Moral Omissão (embargos De Declaração) Inadmissibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

TEUZ CONSTRUÇÃO E REFORMAS - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de sustação de protesto
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão porquanto o tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos arguídos; determinou-se que a declaração de inexigibilidade do crédito e a conclusão de inexistência de prova do segundo contrato não podem ser modificadas em recurso especial por envolverem reexame de fatos e interpretação contratual vedados, e que eventual abusividade de cláusulas deve ser discutida em ação específica; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor da recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se