AREsp 2506360 - ACORDAO

AREsp 2506360 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A; Ré: JD DIAS REBOQUES LTDA; Segunda Ré: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Sustação De Protesto, Nulidade De Títulos (duplicatas), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Da Aparência
Processual Civil Sustação De Protesto Nulidade De Títulos (duplicatas) Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Teoria Da Aparência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Agravante

JD DIAS REBOQUES LTDA

Ré

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA ME

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de error in judicando quanto à certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas
  2. 2 alegação de invalidade do aceite por pessoa sem poderes para tanto
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.