REsp 2097501 - DECISAO

REsp 2097501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o tribunal de origem negou vigência ao art. 151, II, do CTN ao entender que o depósito integral suspenderia a exigibilidade apenas até a prolação da sentença de primeiro grau; diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o depósito integral do montante do crédito tributário suspende a exigibilidade até o trânsito em julgado da ação antiexacional, devendo ser suspenso o protesto das CDAs n. 2851/2010 e 2916/2010 até esse marco processual, e determinou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Sustação De Protesto, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Sustação De Protesto Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial do montante integral do crédito tributário previsto no art. 151, II, do CTN suspende a exigibilidade até o trânsito em julgado da ação antiexacional
  2. 2 Se a sustação do protesto das CDAs deve ser mantida enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade decorrente do depósito
  3. 3 Se os efeitos do depósito estendem-se apenas até a prolação da sentença de primeira instância ou até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o tribunal de origem negou vigência ao art. 151, II, do CTN ao entender que o depósito integral suspenderia a exigibilidade apenas até a prolação da sentença de primeiro grau; diante da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o depósito integral do montante do crédito tributário suspende a exigibilidade até o trânsito em julgado da ação antiexacional, devendo ser suspenso o protesto das CDAs n. 2851/2010 e 2916/2010 até esse marco processual, e determinou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Sustação do protesto das CDAs n. 2851/2010 e 2916/2010 até o trânsito em julgado da ação antiexacional
  • Inversão do ônus da sucumbência estabelecido na sentença