AREsp 2495027 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do material fático‑probatório, concluiu pela existência do serviço e do vínculo contratual a amparar a duplicata protestada com base em documentos e depoimentos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sustação De Protesto, Duplicata Mercantil, Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Sustação De Protesto Duplicata Mercantil Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20, § 3º, da Lei n. 5.474/1968
  2. 2 sustação do protesto de duplicata mercantil
  3. 3 reexame de provas e fatos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do material fático‑probatório, concluiu pela existência do serviço e do vínculo contratual a amparar a duplicata protestada com base em documentos e depoimentos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.