REsp 1914566 - DECISAO

REsp 1914566 - DECISAO

Parties
Recorrente / Autora: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Recorrida / Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Sustação De Protesto, Certidão De Dívida Ativa (cda), Protesto Extrajudicial, Intimação Eletrônica (lei 11.419/06), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Encargo Previsto No Decreto Lei 1.025/69
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sustação De Protesto Certidão De Dívida Ativa (cda) Protesto Extrajudicial Intimação Eletrônica (lei 11.419/06) +4 more

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Recorrente / Autora

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do protesto de CDA
  2. 2 Identificação das CDAs nas notificações e possível prejuízo ao direito de defesa
  3. 3 Validade formal das CDAs e presunção de liquidez e certeza