Pet 17829 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível conforme art. 1.027, II, do CPC; no mérito anterior, o Tribunal entendeu que a ação cautelar para sustação de protesto é procedimento próprio do credor (Lei nº 8.397/92) e, portanto, inadequado quando intentado pelo devedor, devendo pedido de sustação do protesto e oferecimento de garantia ser formulado incidentalmente na execução fiscal, caracterizando-se assim ausência de interesse de agir e indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC).

Parties
Recorrente / Autor: Manga Express Ltda ME; Recorrido / Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar De Sustação De Protesto (cautelar Fiscal) / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 1.027, Ii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso interposto.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Cautelar Fiscal, Inadequação Da Via Eleita, Interesse De Agir, Recurso Ordinário, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Sustação De Protesto Cautelar Fiscal Inadequação Da Via Eleita Interesse De Agir +2 more

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Parties

Manga Express Ltda ME

Recorrente / Autor

União

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar De Sustação De Protesto (cautelar Fiscal) / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Não Conhecido (art. 1.027, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para sustação de protesto por parte do devedor
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.027, II, CPC)
  3. 3 Se o pedido de sustação de protesto e eventual oferecimento de garantia deveriam ser formulados na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível conforme art. 1.027, II, do CPC; no mérito anterior, o Tribunal entendeu que a ação cautelar para sustação de protesto é procedimento próprio do credor (Lei nº 8.397/92) e, portanto, inadequado quando intentado pelo devedor, devendo pedido de sustação do protesto e oferecimento de garantia ser formulado incidentalmente na execução fiscal, caracterizando-se assim ausência de interesse de agir e indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso interposto.
  • Publique-se.