AREsp 3046382 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de contracautela envolvia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o tribunal de origem fundou-se no entendimento de que a imposição de caução é ato discricionário do magistrado, cabível a dispensa no caso concreto.
- Parties
- Agravante: FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Sustação De Protesto, Contracautela/caução, Temas Repetitivos (stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Case Brief
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Parties
FID SECURITIZADORA DE CREDITO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prestação de caução para concessão de liminar de sustação de protesto
- 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 902 do STJ
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de contracautela envolvia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o tribunal de origem fundou-se no entendimento de que a imposição de caução é ato discricionário do magistrado, cabível a dispensa no caso concreto.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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