AREsp 3046396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o magistrado de origem exerceu discricionariedade ao dispensar a prestação de caução, entendimento acolhido pelo Tribunal a quo, não configurando violação incontroversa de precedentes vinculantes que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Tutela De Urgência, Contracautela, Precedentes Sob Rito De Demandas Repetitivas (tema 902), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Sustação De Protesto Tutela De Urgência Contracautela Precedentes Sob Rito De Demandas Repetitivas (tema 902) Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

INVESTHOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prestação de caução para concessão de tutela de urgência para sustação de protesto
  2. 2 observância do Tema 902 do STJ e do art. 927, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso exigindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o magistrado de origem exerceu discricionariedade ao dispensar a prestação de caução, entendimento acolhido pelo Tribunal a quo, não configurando violação incontroversa de precedentes vinculantes que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.