AREsp 2994605 - DECISAO

AREsp 2994605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/SP não apresenta omissão ou contradição justificadora de reforma, tratou das questões de mérito (cerceamento de defesa, exceção de contrato não cumprido e validade das duplicatas), há fundamento não impugnado (perícia sobre produto diverso) que impede o provimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e, ademais, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: URBELUZ ENERGÉTICA S.A.; Ré: SCHRÉDER DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Duplicata, Prova Pericial, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Cambiário Sustação De Protesto Duplicata Prova Pericial Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmulas Aplicáveis

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Parties

URBELUZ ENERGÉTICA S.A.

Autor

SCHRÉDER DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/SP não apresenta omissão ou contradição justificadora de reforma, tratou das questões de mérito (cerceamento de defesa, exceção de contrato não cumprido e validade das duplicatas), há fundamento não impugnado (perícia sobre produto diverso) que impede o provimento do recurso especial (Súmula 283/STF) e, ademais, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se. Intimem-se.