AREsp 3062246 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para autorizar a exigência de caução em dinheiro e que os embargos de declaração foram utilizados de forma protelatória, legitimando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; afastou-se a alegada omissão e afirmou que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Tutela De Urgência, Contracautela, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Sustação De Protesto Tutela De Urgência Contracautela Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de caução em dinheiro para a sustação do protesto
  2. 2 alegada omissão e supressão de instância no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para autorizar a exigência de caução em dinheiro e que os embargos de declaração foram utilizados de forma protelatória, legitimando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; afastou-se a alegada omissão e afirmou que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.