AREsp 2707987 - ACORDAO

Parties: Agravante: SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S.A.; Agravante: BERTLING LOGISTICS BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Legal Topics: Sustação De Protesto, Declaração De Inexistência De Débito, Indenização, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICAÇÃO S.A.

Agravante

BERTLING LOGISTICS BRASIL LTDA.

Agravante

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

1 Se é possível, em recurso especial, revisar conclusão do tribunal de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito (incidência da Súmula nº 7/STJ)
2 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão de produção de provas (art. 370 e art. 355 do CPC)
3 Requisitos do recurso especial por dissídio jurisprudencial, em especial a indicação do dispositivo de lei federal (art. 105, III, alínea 'c', CF) e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF