AREsp 2705882 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 290 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); (ii) alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de notificação do devedor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, incidindo também a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA - SOCIEDADE LIMITADA; Terceiro Endossatário (mencionado Nos Autos): O. S. Securitizadora de Créditos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Súmulas 211 E 13/stj
Processo Civil Direito Civil Sustação De Protesto Cessão De Crédito Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Súmulas 211 E 13/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA - SOCIEDADE LIMITADA

Agravante/recorrente

O. S. Securitizadora de Créditos S.A.

Terceiro Endossatário (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 notificação do devedor na cessão de crédito (art. 290 do Código Civil)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao art. 290 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); (ii) alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de notificação do devedor demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, incidindo também a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.