EREsp 1601551 - DECISAO

EREsp 1601551 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por improcedente demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o paradigma indicado é decisão monocrática (não admissível como paradigma nos termos do art. 1.043, I, do CPC/2015) e a embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 255 e 266 do RISTJ, além de se aplicar o art. 34, inc. XVIII, e o art. 266, §3º, do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDASLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Sustação De Protesto, Anulatória, Cobrança, Duplicata, Título De Crédito, Contrato De Distribuição, Publicidade E Propaganda, Prorrogação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Decisão Monocrática
Processual Civil Comercial Sustação De Protesto Anulatória Cobrança Duplicata Título De Crédito Contrato De Distribuição +6 more

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Parties

DISTRIBUIDORA GUARARAPES DE BEBIDASLTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de paradigma monocrático
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Validade e exigibilidade da duplicata diante de aposição de número incorreto da fatura

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por improcedente demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o paradigma indicado é decisão monocrática (não admissível como paradigma nos termos do art. 1.043, I, do CPC/2015) e a embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 255 e 266 do RISTJ, além de se aplicar o art. 34, inc. XVIII, e o art. 266, §3º, do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se