REsp 1913906 - DECISAO

REsp 1913906 - DECISAO

Havendo precedente consolidado (REsp 1.340.236/Tema 902) que impõe a exigência de contracautela para a sustação judicial de protesto por se tratar de restrição de direito do credor, e considerando-se o juízo discricionário do magistrado quanto ao montante e modalidade da caução nos termos do art. 300, §1º, CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a recorrida ofereça caução, a ser fixada pelo magistrado do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sustação De Protesto, Caução/contracautela, Tutela De Urgência, Recuperação Judicial, Repetitivo (tema 902)
Processo Civil Direito Empresarial Sustação De Protesto Caução/contracautela Tutela De Urgência Recuperação Judicial Repetitivo (tema 902)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É exigível contracautela prévia para a sustação judicial de protesto?
  2. 2 Qual o alcance do entendimento consolidado no REsp 1.340.236 (Tema 902) em caso concreto diverso?
  3. 3 Qual o critério para exigência de caução no juízo de urgência (art. 300, §1º, CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado (REsp 1.340.236/Tema 902) que impõe a exigência de contracautela para a sustação judicial de protesto por se tratar de restrição de direito do credor, e considerando-se o juízo discricionário do magistrado quanto ao montante e modalidade da caução nos termos do art. 300, §1º, CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a recorrida ofereça caução, a ser fixada pelo magistrado do caso concreto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso para determinar a necessidade de oferecimento de caução pela recorrida, a ser determinada pelo Magistrado.
  • Publique-se e intimem-se.