AREsp 1727086 - DECISAO

AREsp 1727086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos dos autos eram suficientes para formar o convencimento, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Apelante: SOARES BRANDÃO & CIA LTDA (SOARES BRANDÃO); Apelado: ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGIE PONTUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar De Sustação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Cheque Protestado, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Sustação De Protesto Cheque Protestado Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SOARES BRANDÃO & CIA LTDA (SOARES BRANDÃO)

Apelante

ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGIE PONTUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Apelado

Procedural Posture

Medida Cautelar De Sustação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 julgamento antecipado da lide
  3. 3 admissibilidade de recurso especial na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos dos autos eram suficientes para formar o convencimento, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SOARES BRANDÃO & CIA LTDA.