AREsp 1811178 - DECISAO

AREsp 1811178 - DECISAO

Não se configurou omissão imputável ao acórdão recorrido, pois este fundamentou que houve perda superveniente do interesse processual quando o apresentante retirou os apontamentos de protesto antes de o cartório ser comunicado da liminar; outros títulos que não chegaram a ser protestados exigem ação declaratória própria; e a recorrente não impugnou a condenação em honorários nas instâncias de origem, justificando assim a negativa de provimento ao recurso especial e a manutenção da sentença, com majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Sustação De Protesto Perda Superveniente Do Interesse Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade e ao disposto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 perda superveniente do interesse processual em razão da retirada dos apontamentos de protesto pelo apresentante
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e sua apreciação ex officio

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão imputável ao acórdão recorrido, pois este fundamentou que houve perda superveniente do interesse processual quando o apresentante retirou os apontamentos de protesto antes de o cartório ser comunicado da liminar; outros títulos que não chegaram a ser protestados exigem ação declaratória própria; e a recorrente não impugnou a condenação em honorários nas instâncias de origem, justificando assim a negativa de provimento ao recurso especial e a manutenção da sentença, com majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial