AREsp 1806431 - DECISAO

AREsp 1806431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento na analogia ao óbice imposto pela Súmula 735/STF e no caráter precário das decisões cautelares/liminares; em consequência, não se admitiu o recurso especial interposto contra decisão sobre sustação/cancelamento de protesto.

Parties
Agravante/recorrente: FORMOSA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Cancelamento De Protesto, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Mediante Caução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sustação De Protesto Cancelamento De Protesto Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Garantia Mediante Caução Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORMOSA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para analisar pedido de sustação de protesto
  2. 2 Efeito suspensivo da garantia prestada (caução ou fiança) sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando versar sobre medida de natureza precária ou cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento na analogia ao óbice imposto pela Súmula 735/STF e no caráter precário das decisões cautelares/liminares; em consequência, não se admitiu o recurso especial interposto contra decisão sobre sustação/cancelamento de protesto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.