REsp 1935177 - DECISAO

REsp 1935177 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e impugnação específica dos fundamentos do acórdão; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, suspensa a execução por prejudicialidade externa, fica sobrestada a exigibilidade do título e, por consequência, os efeitos do protesto, não sendo necessária a apresentação de caução para suspender os efeitos do protesto enquanto perdurar a suspensão.

Parties
Recorrente: Sane Participações e Investimentos Ltda.; Recorrida: Jet Line Locações e Serviços Aéreos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Exigibilidade Do Título, Caução, Tutela De Urgência, Tema 902/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Sustação De Protesto Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Exigibilidade Do Título Caução +3 more

Case Brief

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Parties

Sane Participações e Investimentos Ltda.

Recorrente

Jet Line Locações e Serviços Aéreos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão da execução por prejudicialidade externa sobre a exigibilidade do título e sobrestamento do protesto
  2. 2 Necessidade de caução para sustação de protesto
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 902/STJ à hipótese de prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e impugnação específica dos fundamentos do acórdão; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, suspensa a execução por prejudicialidade externa, fica sobrestada a exigibilidade do título e, por consequência, os efeitos do protesto, não sendo necessária a apresentação de caução para suspender os efeitos do protesto enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.