AREsp 1806700 - DECISAO

AREsp 1806700 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a teoria da aparência e concluiu que a Braven comprovou a prestação dos serviços e o direito ao crédito; eventual reexame dessas conclusões demandaria análise probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a caução possui natureza processual e, tendo o devedor obtido recuperação judicial, os valores caucionados referentes a créditos constituídos antes do deferimento da recuperação devem ser remetidos ao juízo da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; decidiu-se ainda majorar honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.; Recorrida: Braven; Terceiro Interveniente: Ricardo Andrade Magno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Recuperação Judicial, Teoria Da Aparência, Contrato De Agência, Caução, Honorários
Direito Empresarial Processual Civil Sustação De Protesto Recuperação Judicial Teoria Da Aparência Contrato De Agência Caução Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.

Recorrente

Braven

Recorrida

Ricardo Andrade Magno

Terceiro Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato firmado por representante sem poderes formais e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 obrigação de pagamento pela contratante em razão de serviços prestados
  3. 3 natureza processual da caução e destino ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a teoria da aparência e concluiu que a Braven comprovou a prestação dos serviços e o direito ao crédito; eventual reexame dessas conclusões demandaria análise probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a caução possui natureza processual e, tendo o devedor obtido recuperação judicial, os valores caucionados referentes a créditos constituídos antes do deferimento da recuperação devem ser remetidos ao juízo da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; decidiu-se ainda majorar honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.