AREsp 1813146 - DECISAO

AREsp 1813146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à alegação de falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e, por outro lado, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 485 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sustação De Protesto, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Sustação De Protesto Nulidade Da Sentença Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 485, 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à alegação de falta de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e, por outro lado, constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 485 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade judiciária.