AREsp 1811149 - DECISAO

AREsp 1811149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, embora o acórdão recorrido tenha fundamentação suficiente quanto às alegações de ausência de fundamentação (art.489 e 1.022), as questões relativas aos arts.141 e 485 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão de origem, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários para 14% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Sustação De Protesto Nulidade Da Sentença Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 violação aos arts. 141 e 485 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, embora o acórdão recorrido tenha fundamentação suficiente quanto às alegações de ausência de fundamentação (art.489 e 1.022), as questões relativas aos arts.141 e 485 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão de origem, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários para 14% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.