AREsp 1737603 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida (possibilidade de protesto por indicação mediante apresentação de notas fiscais com comprovante de entrega) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, e porque a parte agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem que reconheceram a inexistência de título executivo na falta de comprovação da remessa para aceite e de retenção injustificada; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: POSTO CAMPOS TEIXEIRA LTDA.; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Sustação De Protesto, Protesto Por Indicação, Duplicata, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Comercial Sustação De Protesto Protesto Por Indicação Duplicata Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

POSTO CAMPOS TEIXEIRA LTDA.

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de questão trazida no recurso especial
  2. 2 Validade do protesto por indicação de duplicata sem comprovação de remessa para aceite e de retenção injustificada pelo sacado
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida (possibilidade de protesto por indicação mediante apresentação de notas fiscais com comprovante de entrega) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, e porque a parte agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem que reconheceram a inexistência de título executivo na falta de comprovação da remessa para aceite e de retenção injustificada; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno