AREsp 1753484 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente e dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria o reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o relator, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sustação De Protesto, Protesto De Cheque, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Exceptio Non Adimplecti Contractus
Processo Civil Direito Civil Sustação De Protesto Protesto De Cheque Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF +3 more

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Parties

JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente e dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria o reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o relator, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se