AREsp 2706016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (contrato assinado presencialmente, exigência de pagamento e comprovação da prestação dos serviços), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o réu comprovou os fatos e cumpriu seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: ZWICK ROELL DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Duplicatas, Prestação De Serviços De Publicidade, Contratação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Sustação De Protesto Duplicatas Prestação De Serviços De Publicidade Contratação Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ZWICK ROELL DO BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de má-fé na contratação
  2. 2 aplicação da Teoria da Aparência
  3. 3 prova do contrato e da prestação de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (contrato assinado presencialmente, exigência de pagamento e comprovação da prestação dos serviços), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o réu comprovou os fatos e cumpriu seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ZWICK, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.