AREsp 2201557 - DECISAO

AREsp 2201557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e a tese remanescente exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há similitude fático-jurídica com o Tema 889, pois a sentença impugnada é meramente declaratória e não reconheceu obrigação executável.

Parties
Agravante: VALISÉRE INDÚSTRIA E COMÉR CIO LTDA (VALISÉRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Sustação De Protesto, Cumprimento De Sentença, Eficácia Executiva De Sentença Declaratória, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Tema 889 STJ, Omissão/obscuridade/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Privado Sustação De Protesto Cumprimento De Sentença Eficácia Executiva De Sentença Declaratória Súmula 283 STF (analogia) Súmula 7 STJ Tema 889 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALISÉRE INDÚSTRIA E COMÉR CIO LTDA (VALISÉRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter não executivo de sentença meramente declaratória sem condenação que identifique obrigação certa, líquida e exigível (Tema 889/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e a tese remanescente exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há similitude fático-jurídica com o Tema 889, pois a sentença impugnada é meramente declaratória e não reconheceu obrigação executável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem