AREsp 2940794 - DECISAO

AREsp 2940794 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão do acórdão regional quanto à higidez das notas fiscais e à negociação envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão regional registrou provas (gravações telefônicas) que indicam confirmação da validade das notas pela autora e a adoção de cautelas pela securitizadora, não havendo demonstração de derrubada da boa-fé desta, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora/apelante/recorrente: Marco A. Kujavski EIRELI; Recorrida: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sustação De Protesto, Cessão De Crédito, Títulos De Crédito, Good Faith (boa Fé), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Sustação De Protesto Cessão De Crédito Títulos De Crédito Good Faith (boa Fé) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Marco A. Kujavski EIRELI

Autora/apelante/recorrente

MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 290 do Código Civil (não notificação da cessão de crédito)
  2. 2 validade do título de crédito sem aceite e comprovação de entrega das mercadorias
  3. 3 aplicabilidade da teoria da autonomia e proteção do endossatário de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão do acórdão regional quanto à higidez das notas fiscais e à negociação envolveria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão regional registrou provas (gravações telefônicas) que indicam confirmação da validade das notas pela autora e a adoção de cautelas pela securitizadora, não havendo demonstração de derrubada da boa-fé desta, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo