AREsp 2999626 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1263, REsp 2.098.945/SP), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: CNA S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Seguro Garantia, Protesto De Título, Representatividade De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Sustação De Protesto Seguro Garantia Protesto De Título Representatividade De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CNA S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN
  2. 2 Consequências da afetação de tema a recurso repetitivo quanto ao processamento dos recursos idênticos
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária e devolução dos autos ao tribunal de origem após admissão de recurso representativo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1263, REsp 2.098.945/SP), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando-se o fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do Recurso Especial 2.098.945/SP representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.