AREsp 1844177 - DECISAO

AREsp 1844177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido condicionou a sustação do protesto ao depósito integral em dinheiro com respaldo no art.151, II do CTN e na Súmula 112/STJ.

Parties
Agravante: T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (ag Ravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto De CDA, Depósito Integral Em Dinheiro, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 112/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Sustação De Protesto De CDA Depósito Integral Em Dinheiro Caução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 112/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (ag Ravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prestação de caução em dinheiro para sustação de protestos de CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art.151, inciso II, do Código Tributário Nacional para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Exigência constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido condicionou a sustação do protesto ao depósito integral em dinheiro com respaldo no art.151, II do CTN e na Súmula 112/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.