REsp 2161607 - DECISAO

REsp 2161607 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (que considerou garantida a execução pela penhora no valor requerido e a ausência de pedido de complementação), nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 283 do STF; em consequência mantida a decisão de origem e majorados honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizonte; manutenção do acórdão recorrido; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Sustação De Protesto De CDA, Protesto Extrajudicial De Certidão De Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora Via BACENJUD, Garantia Da Execução
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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor penhorado e convertido em depósito, sem atualização, constitui depósito integral capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)
  2. 2 Se compete ao exequente proceder à constante atualização do crédito para que a penhora seja considerada garantia integral
  3. 3 Se a insuficiência de impugnação específica nos fundamentos do acórdão de origem impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (que considerou garantida a execução pela penhora no valor requerido e a ausência de pedido de complementação), nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 283 do STF; em consequência mantida a decisão de origem e majorados honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizonte; manutenção do acórdão recorrido; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.