AREsp 2898629 - DECISAO

AREsp 2898629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/fragmentos dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA; Exequente/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sustação De Protesto De CDA, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sustação De Protesto De CDA Competência Do Juízo Da Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal para determinar a sustação do protesto da CDA (art. 805 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de manutenção do protesto da CDA diante da garantia integral da execução e do art. 7º da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos/fragmentos dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.