AREsp 1863067 - ACORDAO

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Não houve debate nem decisão nas instâncias ordinárias sobre o enfoque trazido no recurso especial acerca do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68, tampouco foram opostos embargos declaratórios; por ausência de prequestionamento incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: POSTO CAMPOS TEIXEIRA LTDA.; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sustação De Protesto Indevido, Duplicata Virtual, Endosso Mandato, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Sustação De Protesto Indevido Duplicata Virtual Endosso Mandato Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

POSTO CAMPOS TEIXEIRA LTDA.

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 dispensabilidade do aceite em duplicata virtual (art. 13, § 1º, Lei 5.474/1968)

Ratio Decidendi

Não houve debate nem decisão nas instâncias ordinárias sobre o enfoque trazido no recurso especial acerca do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68, tampouco foram opostos embargos declaratórios; por ausência de prequestionamento incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.