REsp 1639096 - DECISAO

REsp 1639096 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente buscava sustação de protestos sobre títulos dos quais não detém mais os direitos creditórios (cedidos a terceiros), não apresentou os contratos que demonstrariam responsabilidade pelo inadimplemento e, assim, não comprovou a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela recursal; aplicaram-se, ainda, os enunciados das súmulas indicadas em razão da decisão liminar e dos fatos não impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sustação De Protestos, Títulos Com Cláusula De Recompra, Tutela Recursal Liminar, Prova Documental
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Sustação De Protestos Títulos Com Cláusula De Recompra Tutela Recursal Liminar Prova Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de recuperação judicial tem efeito suspensivo sobre protestos e medidas extrajudiciais
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 ao caso
  3. 3 Necessidade de demonstração de probabilidade do direito (fumus bonae fidei) e de prova documental da responsabilidade pelo inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente buscava sustação de protestos sobre títulos dos quais não detém mais os direitos creditórios (cedidos a terceiros), não apresentou os contratos que demonstrariam responsabilidade pelo inadimplemento e, assim, não comprovou a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela recursal; aplicaram-se, ainda, os enunciados das súmulas indicadas em razão da decisão liminar e dos fatos não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.