HC 948399 - DECISAO

HC 948399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória (habeas corpus não sendo sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; além disso, a sustação cautelar do regime configura exercício do poder geral de cautela do juiz da execução e a alegada ausência de tipicidade penal não produz, de imediato, impacto na apuração de falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Sustação Do Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustação Do Regime Falta Grave Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da sustação cautelar do regime semiaberto pelo magistrado da execução
  3. 3 efeito da alegada descriminalização do porte de droga para consumo na apuração de falta disciplinar no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória (habeas corpus não sendo sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal) e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; além disso, a sustação cautelar do regime configura exercício do poder geral de cautela do juiz da execução e a alegada ausência de tipicidade penal não produz, de imediato, impacto na apuração de falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não concedida a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade