HC 869793 - DECISAO

HC 869793 - DECISAO

Por não ter a sentenciada cumprido as obrigações do regime aberto, o período de ausência não pode ser computado como pena cumprida; assim permanecendo aproximadamente 2 anos e poucos meses/anos da pena a cumprir, o prazo de validade do mandado de prisão é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código...

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Parties
Paciente: Talita Kojoroscki; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Sustação Do Regime Aberto, Prescrição Da Pretensão Executória, Prazo De Validade Do Mandado De Prisão, Frustração Da Execução Da Pena
HABEAS CORPUS Execução PENAL DIREITO PENAL Sustação Do Regime Aberto Prescrição Da Pretensão Executória Prazo De Validade Do Mandado De Prisão Frustração Da Execução Da Pena

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Parties

Talita Kojoroscki

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de não comparecimento ao juízo pode ser computado como pena cumprida para fins de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Momento e efeitos da decisão de sustação do regime aberto (natureza declaratória e retroação)
  3. 3 Cálculo do prazo de validade do mandado de prisão com base na pena remanescente

Ratio Decidendi

Por não ter a sentenciada cumprido as obrigações do regime aberto, o período de ausência não pode ser computado como pena cumprida; assim permanecendo aproximadamente 2 anos e poucos meses/anos da pena a cumprir, o prazo de validade do mandado de prisão é de 8 anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.