HC 996115 - DECISAO

HC 996115 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente teratologia ou ilegalidade patente e estando a decisão devidamente fundamentada, impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS; Impetrante: Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis; Impetrante: Jacqueline da Silva Leite; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Sustação Do Regime Aberto, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustação Do Regime Aberto Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Rhuan Augusto Gonzaga dos Reis

Impetrante

Jacqueline da Silva Leite

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 revogação da sustação do regime aberto em razão de revogação da prisão preventiva e demais alegações fáticas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente teratologia ou ilegalidade patente e estando a decisão devidamente fundamentada, impõe-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.