HC 646218 - ACORDAO

HC 646218 - ACORDAO

Por ter o sentenciado descumprido a condição de comparecimento mensal em Juízo, o período em que não compareceu não pode ser computado como pena cumprida; assim manteve-se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GUSTAVO CHAGAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Sustação Do Regime Semiaberto, Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto, Cômputo Do Período Como Pena Cumprida
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Sustação Do Regime Semiaberto Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto Cômputo Do Período Como Pena Cumprida

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Parties

GUSTAVO CHAGAS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o período em que o sentenciado não compareceu ao Juízo para cumprimento das condições do regime aberto ser computado como pena efetivamente cumprida?

Ratio Decidendi

Por ter o sentenciado descumprido a condição de comparecimento mensal em Juízo, o período em que não compareceu não pode ser computado como pena cumprida; assim manteve-se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 182-183 que indeferiu liminar no habeas corpus